Requisitos Alojamento Local – Segurança Contra Incêndios 19 de Junho, 2024 Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto Artigo 13º Requisitos de segurança 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras Leia Mais »